Alberto, atuário empregado de determinada entidade fechada de previdência complementar por quinze anos consecutivos, logra aprovação em concurso público para...

admitindo que Alberto tenha ingressado no cargo com 50 anos de idade, poderá obter, pelas regras vigentes, aposentadoria voluntária com 65 anos de idade;

tendo em vista a atividade eminentemente técnica de Alberto, como atuário, sua vinculação previdenciária permanecerá junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

pelo fato de a atividade privada de Alberto ter sido como atuário em entidade fechada de previdência complementar patrocinada por ente público, o referido período será computado como tempo de serviço público para fins de aposentadoria;

Alberto, caso deseje averbar o tempo de atividade privada no âmbito do regime próprio de previdência estadual, terá de obter certidão de tempo de contribuição junto ao INSS, a qual somente será emitida se comprovados, por ele, os recolhimentos previdenciários de seu empregador privado;

a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu que caberia a lei complementar federal fixar normas gerais quanto a mecanismos de equacionamento de déficit atuarial em regimes próprios de previdência social. Tendo em vista a inexistência da referida lei, qualquer medida de ajuste do regime previdenciário, como incremento de contribuições de Alberto por lei local, é inconstitucional.