O Partido Político Beta, com representação em uma das Casas do Congresso Nacional, foi procurado pela associação dos servidores públicos do Município Alfa pa...

53109|Direito Constitucional|superior

TCE-ES Auditor de Controle Externo - Direito

2023

FGV

O Partido Político Beta, com representação em uma das Casas do Congresso Nacional, foi procurado pela associação dos servidores públicos do Município Alfa para que deflagrasse o controle concentrado de constitucionalidade, de modo que fosse reconhecida a inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX/2009. De acordo com esse diploma normativo, o regime jurídico dos servidores públicos municipais seria o regime de emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

O advogado do Partido Político Beta, ao ser consultado, respondeu, corretamente, que a Lei municipal nº XX é:

A
compatível com a ordem constitucional apenas em relação aos servidores que não desempenhem atividades típicas do poder público ou prestem serviços públicos;
B
compatível com a ordem constitucional apenas em relação aos entes da Administração Pública indireta que exploram atividade econômica em sentido estrito;
C
compatível com a ordem constitucional, pois o referido regime pode ser adotado tanto para a Administração Pública direta como para a indireta, incluindo as autarquias;
D
incompatível com a ordem constitucional, pois os entes federativos devem instituir um regime jurídico próprio, ainda que parcialmente coincidente com o regime celetista;
E
incompatível com a ordem constitucional, pois o regime de emprego público impediria o exercício dos poderes estatais pelo respectivo servidor, que careceria das garantias necessárias.

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