Embora haja uma definição legal de que o exercício financeiro coincida com o calendário civil, um mecanismo previsto no ciclo de execução orçamentária refere...

53043|Direito Administrativo|superior

TCE-ES Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental

2023

FGV

Embora haja uma definição legal de que o exercício financeiro coincida com o calendário civil, um mecanismo previsto no ciclo de execução orçamentária refere-se à inscrição de despesas em restos a pagar para o exercício seguinte.

Um requisito para que uma despesa seja inscrita em restos a pagar é que:

A
tenha sido empenhada no exercício de referência;
B
não se refira a créditos adicionais extraordinários;
C
o material tenha sido entregue ou o serviço prestado;
D
seja enquadrada como despesa de exercícios anteriores;
E
não decorra de emendas parlamentares ao orçamento.

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