A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem como principal objetivo a definição de medidas que contribuam para o equilíbrio das contas públicas e que promovam...

53040|Contabilidade|superior

TCE-ES Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental

2023

FGV

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem como principal objetivo a definição de medidas que contribuam para o equilíbrio das contas públicas e que promovam uma gestão fiscal responsável.

Em se tratando do refinanciamento do principal da dívida mobiliária, a LRF estabeleceu que este, ao término do exercício financeiro, NÃO excederá o montante:

A
correspondente a 60% do saldo da dívida consolidada líquida;
B
definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias relativa ao referido exercício;
C
do final do exercício anterior, acrescido do superávit primário apurado no exercício de referência;
D
do final do exercício anterior, com acréscimos legalmente definidos;
E
equivalente a duas vezes a receita corrente líquida apurada no exercício de referência.

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