O processo orçamentário brasileiro se configura a partir de disposições constitucionais e legais, aplicáveis a todas as esferas de governo. No âmbito do orça...

53004|Finanças|superior

2023

FGV

O processo orçamentário brasileiro se configura a partir de disposições constitucionais e legais, aplicáveis a todas as esferas de governo.

No âmbito do orçamento federal, uma das funções definidas na Constituição da República de 1988 para a comissão mista permanente é:

A
aprovar regras para apresentação de emendas de natureza impositiva;
B
compatibilizar as emendas apresentadas com as disposições do PPA em vigor;
C
definir critérios para execução de despesas decorrentes de emendas do relator;
D
emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de lei do orçamento;
E
indicar as fontes de recursos para cobertura das emendas apresentadas.