O processo de execução orçamentária, conforme detalhamento aprovado na LOA, se inicia com o empenho, que consiste na reserva de dotação orçamentária para um ...

admite cancelamento somente em casos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

constitui um requisito facultativo para a inscrição de despesas em restos a pagar não processados;

é possível a sua anulação somente para remanejamento em despesas da mesma natureza;

pode ser dispensado em casos de despesas geradas por créditos extraordinários;

pode ser registrado ainda que não se possa definir o valor exato da despesa.