Ao longo do processo de execução orçamentária, os entes federados são obrigados a acompanhar a execução da receita e da despesa de modo a subsidiar o equilíb...

52965|Direito Constitucional|superior

2023

FGV

Ao longo do processo de execução orçamentária, os entes federados são obrigados a acompanhar a execução da receita e da despesa de modo a subsidiar o equilíbrio das contas públicas. Para contribuir nesse cenário, o texto constitucional dispôs sobre a faculdade de aplicar mecanismos de ajuste fiscal, que vedam expansão de despesas.

Um estado da federação pode acionar esses mecanismos quando, em um período de doze meses, for apurado que:

A
a arrecadação de receitas não comporta o cumprimento das metas fiscais do próximo exercício;
B
a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%;
C
as despesas de custeio ultrapassam 90% da receita corrente líquida;
D
o crescimento da arrecadação de receitas está menor do que o índice de inflação oficial do país;
E
o limite de dívida consolidada líquida ultrapassa 95% da receita corrente líquida.

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