Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial na hipótese da decisão judicial ser teratológica ou manifestamente ilegal, caso em que ess...
2023
CESPE / CEBRASPE
Considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência pertinente, julgue o item subsequente.
Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial na hipótese da decisão judicial ser teratológica ou manifestamente ilegal, caso em que esse instrumento processual será recebido como sucedâneo recursal.