O inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta pode gerar a regressão de regime da pena privativa de liberdade.
2023
CESPE / CEBRASPE
Com relação às penas privativas de liberdade no Código Penal, julgue o próximo item.
O inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta pode gerar a regressão de regime da pena privativa de liberdade.