No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de não fazer, o juiz poderá determinar uma série de providências, inclusive a busca e a...
2023
CESPE / CEBRASPE
Acerca do cumprimento de sentença, julgue o próximo item.
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de não fazer, o juiz poderá determinar uma série de providências, inclusive a busca e apreensão e o desfazimento de obra.