No âmbito de ação direta de inconstitucionalidade, formalizada perante tribunal de justiça, é válida a impugnação de ato estatal editado anteriormente à vigê...
2023
CESPE / CEBRASPE
A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.
No âmbito de ação direta de inconstitucionalidade, formalizada perante tribunal de justiça, é válida a impugnação de ato estatal editado anteriormente à vigência do parâmetro constitucional supostamente violado.