De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, a competência administrativa somente pode ser delegada a órgãos hierarquicamente situados abaixo da autoridade delegante.
2023
CESPE / CEBRASPE
Relativamente a processo administrativo e contratos administrativos, julgue o item abaixo.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, a competência administrativa somente pode ser delegada a órgãos hierarquicamente situados abaixo da autoridade delegante.