Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo. Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administ...

Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.