Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue. O TJ/ES poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou de...

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

O TJ/ES poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público pelo voto da maioria simples de seus membros.