Por ausência de expressa previsão constitucional, a Defensoria Pública não tem a prerrogativa de requisitar certidões, documentos ou informações de autoridad...
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Por ausência de expressa previsão constitucional, a Defensoria Pública não tem a prerrogativa de requisitar certidões, documentos ou informações de autoridades públicas e dos agentes dessas autoridades.