Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo. Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, ...

Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.

Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público.