O prefeito do Município de Canto Feliz, juntamente com o juiz estadual e o promotor de justiça, todos da mesma comarca (Art. 77, inciso I, do CPP), cometeu u...

5221|Direito Administrativo

2022

Código de Processo Penal, art. 77

O prefeito do Município de Canto Feliz, juntamente com o juiz estadual e o promotor de justiça, todos da mesma comarca (Art. 77, inciso I, do CPP), cometeu um crime contra a administração pública federal - interesse da União. Todos foram denunciados pelo Ministério Público federal perante a 1ª Vara Criminal da Justiça Federal da correspondente Seção Judiciária.

A
O processo é inválido devido à incompetência relativa do juízo. Após anulação, deve continuar a partir dos memoriais no Tribunal Regional Federal da Seção Judiciária correspondente.
B
O processo é inválido por incompetência absoluta desde o início. Deve ser reiniciado no Tribunal de Justiça do Estado correspondente.
C
O processo é inválido devido à incompetência relativa do juízo. Após anulação, deve prosseguir no Tribunal de Justiça do Estado correspondente.
D
O processo é inválido por incompetência absoluta. Para o Prefeito de Canto Feliz, deve ser enviado ao Tribunal Regional Federal da Seção Judiciária correspondente.