Em relação à organização do Estado, julgue o item seguinte, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Lei estadual que discipline aspectos específicos de p...

Em relação à organização do Estado, julgue o item seguinte, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Lei estadual que discipline aspectos específicos de proteção à infância e à juventude será inconstitucional por vício de competência, pois a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União.