Em relação à organização do Estado, julgue o item seguinte, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). É assegurada a iniciativa popular para a apresentação...

Em relação à organização do Estado, julgue o item seguinte, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.