Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Na hipótese de governador de estado ter determinado o uso emergencial de pr...

Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Na hipótese de governador de estado ter determinado o uso emergencial de propriedade particular por causa de iminente e grave perigo público, após a devolução da propriedade pelo ente público, o proprietário poderá pleitear indenização, desde que tenha havido dano à propriedade.