Julgue o próximo item, relativos às receitas e às despesas públicas. O lançamento por homologação é aplicável aos casos em que a legislação determina a antec...

Julgue o próximo item, relativos às receitas e às despesas públicas.

O lançamento por homologação é aplicável aos casos em que a legislação determina a antecipação do pagamento do tributo devido pelo contribuinte, sem a exigência de prévio exame por parte da autoridade administrativa.