Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente. As atribuições constitucionais conferidas à lei de diretrizes or...
2023
CESPE / CEBRASPE
Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.
As atribuições constitucionais conferidas à lei de diretrizes orçamentárias incluem dispor sobre as alterações na legislação tributária.