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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir. As cominações civis, penais e administrati...


52096|Administração Pública|superior

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.

As cominações civis, penais e administrativas decorrentes de responsabilização dos servidores públicos podem cumular-se, mas a absolvição criminal somente afasta a responsabilidade civil ou administrativa caso se conclua pela inexistência do fato ou pela negativa da autoria do servidor público.

  • A

    Certo

  • B

    Errado