Em razão do grande fluxo de embarcações nas imediações das praias subjacentes ao território do Estado Alfa, o que, não raro, resultava em danos ambientais, e...

52025|Direito Constitucional|superior

2023

FGV

Em razão do grande fluxo de embarcações nas imediações das praias subjacentes ao território do Estado Alfa, o que, não raro, resultava em danos ambientais, esse ente federativo editou a Lei estadual nº x estabelecendo critérios para o controle de resíduos de embarcações.

Ao tomar ciência do teor da Lei estadual nº X, um legitimado a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.

Foi corretamente informado que a lei estadual nº X:

A
inconstitucional, pois o mar territorial é considerado bem da União:
B
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo;
C
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a proteção ao meio ambiente;
D
constitucional, pois o Estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre transportes;
E
constitucional, já que o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

Ver todas as questões desta prova