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No que diz respeito ao direito de regresso, assinale a opção correta.


51856|Direito Administrativo|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito ao direito de regresso, assinale a opção correta.

  • A

    O direito de regresso não pode ser invocado nos casos de atos meramente culposos de agente público.

  • B

    Agente público que deva ressarcir o Estado em caráter regressivo somente pode ser responsabilizado na via judicial

  • C

    Não tem direito de regresso contra o poder concedente o concessionário de serviço público que tenha causado dano.

  • D

    Pelo fato de exercerem atividade a título privado, não cabe responsabilização do Estado por atos de notários e registradores nem, em consequência, direito de regresso contra estes.

  • E

    Juízes podem ser responsabilizados com base no direito de regresso.