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No que se refere às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.


51853|Direito Administrativo|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

No que se refere às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

  • A

    Segundo a doutrina majoritária, devido à formalidade que caracteriza o direito administrativo, suas fontes são, necessariamente, escritas.

  • B

    Quando se cita a lei como fonte do direito administrativo, faz-se referência às leis ordinárias regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional.

  • C

    Apesar de sua relevância para orientar os agentes públicos, a jurisprudência não é tida como fonte do direito administrativo.

  • D

    Leis que são fonte do direito administrativo não necessariamente têm aplicabilidade em todo o território nacional.

  • E

    A jurisprudência somente é fonte do direito administrativo nos países que adotam o sistema de contencioso administrativo.