O chefe do Poder Executivo do Município Alfa exarou três atos administrativos: (1) nomeou Maria, aprovada em concurso público de provas e títulos, para ocupa...

51741|Direito Constitucional|superior

TJ-SE Analista Judiciário - Especialidade - Arquivologia

2023

FGV

O chefe do Poder Executivo do Município Alfa exarou três atos administrativos: (1) nomeou Maria, aprovada em concurso público de provas e títulos, para ocupar cargo de provimento efetivo; (2) nomeou João para ocupar cargo de provimento em comissão; e (3) concedeu a aposentadoria a Pedro.

Considerando a competência constitucional do Tribunal de Contas de apreciar, para fins de registro, a legalidade de certos atos, é correto afirmar, em relação aos três atos descritos na narrativa, que a referida apreciação:

A
é exigida em relação a todos os atos;
B
não é exigida em relação a nenhum dos atos;
C
é exigida apenas em relação aos atos 1 e 2;
D
é exigida apenas em relação aos atos 1 e 3;
E
é exigida apenas em relação aos atos 2 e 3.

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