Como medida extrema para contornar a grave crise financeira que assolou o Município Alfa, o reitor da Universidade Pública X, mantida pelo referido ente fede...

51571|Direito Constitucional|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

FGV

Como medida extrema para contornar a grave crise financeira que assolou o Município Alfa, o reitor da Universidade Pública X, mantida pelo referido ente federativo, ouvidos os órgãos competentes, decidiu criar uma taxa de matrícula para aqueles que pretendessem ingressar nos cursos de graduação, e instituiu a cobrança de mensalidade nos cursos de pós-graduação lato sensu, que contribuíam para a especialização do corpo discente, mas não davam origem a uma titulação acadêmica. Essa decisão foi muito comemorada por alguns setores do ambiente sociopolítico, e criticada por outros.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

A
ambas as cobranças são plenamente regulares, considerando que a educação, enquanto direito social, é regida pelo princípio da solidariedade, de modo que todos os que dela se utilizem podem ser instados a concorrer para o seu custeio;
B
a irregularidade das cobranças instituídas é mero desdobramento da injuridicidade da existência de uma universidade municipal, pois é expressamente vedada a atuação dos Municípios nesse segmento de ensino;
C
ambas as cobranças serão tidas como regulares, considerando que o serviço público pode ser remunerado, desde que seja assegurada a isenção para os hipossuficientes;
D
apenas a cobrança da taxa de matrícula se mostra irregular, considerando o imperativo constitucional de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
E
apenas a cobrança de mensalidade do corpo discente se mostra irregular, por comprometer o acesso ao direito fundamental à educação.

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