Devidamente intimado do acórdão proferido pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que desproveu seu recurso de apelação, Diego opõ...

5140|Direito Processual Civil

2023

Código de Processo Civil, art. 1022

Devidamente intimado do acórdão proferido pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que desproveu seu recurso de apelação, Diego opõe embargos de declaração alegando que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre tese firmada em julgamento em incidente de assunção de competência aplicável ao caso. Nos embargos de declaração, Diego também alegou, para fins de prequestionamento, que o acórdão teria se omitido a respeito de determinado dispositivo de lei federal.

A
Diego errou ao basear seus embargos na falta de manifestação do acórdão sobre uma tese específica, já que os embargos de declaração têm fundamentação restrita.
B
Mesmo se os embargos de Diego forem rejeitados, o recurso especial de José só será analisado se ele o ratificar após a decisão sobre os embargos.
C
Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, mas interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.
D
Caso sejam desprovidos os embargos de declaração opostos por Diego, não será considerado como incluído no acórdão o dispositivo legal por ele invocado nos embargos de declaração.