Em projeto de lei apresentado pelos próprios Vereadores, a Câmara de Vereadores do Município Alfa votou e aprovou a fixação dos subsídios dos referidos agent...

5134|Direito Constitucional|superior

2023

FGV

Em projeto de lei apresentado pelos próprios Vereadores, a Câmara de Vereadores do Município Alfa votou e aprovou a fixação dos subsídios dos referidos agentes, daí resultando a Lei municipal nº XX. O padrão remuneratório assim fixado gerou muitos debates em relação à higidez do processo legislativo e à necessidade de serem observados certos parâmetros em sua fixação, sendo sustentada uma necessária correspondência percentual em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais. Sobre o caso narrado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

A
A Câmara Municipal fixa subsídios dos Vereadores com base em um percentual do subsídio dos Deputados Estaduais, variando pela população.
B
A lei tem vício de iniciativa, pois só o Prefeito do Município Alfa pode definir subsídios dos Poderes Executivo e Legislativo.
C
Não há proibição de subsídios do Legislativo local superarem os dos Deputados Estaduais, se estiverem dentro do teto constitucional.
D
A Câmara e o Prefeito decidem juntos sobre subsídios dos Vereadores, limitados ao subsídio dos Ministros do STF, sem ligação com Deputados Estaduais.

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