Considere que José é advogado público e no âmbito do ente em que desenvolve sua atividade profissional foi aprovada a Lei no 1.234/22, que impõe a necessidad...

51308|Direito Constitucional

2023

superior

Estatuto da Advocacia e OAB, art. 7º

Considere que José é advogado público e no âmbito do ente em que desenvolve sua atividade profissional foi aprovada a Lei no 1.234/22, que impõe a necessidade de autorização expressa do Advogado-Geral para manifestação do advogado público sobre assunto pertinente às suas funções. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A
considerando o cargo ocupado por José, a Lei no 1.234/22 é constitucional, mas é preciso ressalvar a liberdade acadêmica e a possibilidade de comunicar às autoridades competentes sobre ilegalidades.
B
a Lei no 1.234/22 é inconstitucional, na medida em que não respeita os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.
C
a Lei no 1.234/22 apenas não será considerada inconstitucional se dispor expressamente como deverá ser pedida a autorização prévia à manifestação.
D
como a Constituição Federal impõe a publicidade como regra e o sigilo como exceção, a Lei no 1.234/22 afronta diretamente o art. 37 do Texto Constitucional.
E
tal lei é flagrantemente inconstitucional, e José pode descumpri-la, uma vez que afronta o seu direito à liberdade de expressão.