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A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.


51307|Direito Constitucional|superior

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

  • A

    O Supremo Tribunal Federal admite ação direta de inconstitucionalidade que vise impugnar norma de caráter secundário.

  • B

    O Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa podem propor ação direta de inconstitucionalidade exclusivamente em face das normas que se originam do seu próprio Estado.

  • C

    Lei anterior à Constituição pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, desde que demonstrado que o parâmetro de controle, apesar de diferente, tem o mesmo teor.

  • D

    Todos os legitimados a propor a declaração de inconstitucionalidade de lei têm capacidade postulatória para tanto.

  • E

    O Estado-membro não tem legitimidade para interpor agravo interno da decisão do relator que em sede de controle normativo abstrato indeferiu a petição inicial proposta pelo Governador do Estado.