Determina o art. 12 do CP: “as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”. Trata-se...

prescreve a aplicação do princípio da legalidade.

privilegia as regras do CP em detrimento da lei especial.

prescreve a aplicação das regras do CP em situação de antinomia.

admite a interpretação analógica em situação de anomia.

prescreve a aplicação do princípio da especialidade.