A Constituição do Estado Y prevê que a construção de centrais termoelétricas e hidrelétricas no território daquela unidade federativa brasileira dependerá de...

51262|Direito Constitucional|superior

2023

FGV

A Constituição do Estado Y prevê que a construção de centrais termoelétricas e hidrelétricas no território daquela unidade federativa brasileira dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa.

À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:

A
constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre meio ambiente;
B
inconstitucional, pois compete privativamente à União Federal legislar sobre os serviços de energia;
C
constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre contratos de concessão;
D
inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre restrições ao direito de construir;
E
constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre energia elétrica e recursos hidrelétricos.

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