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A entidade governamental Casa dos Anjos, destinada a programa de internação de adolescentes em conflito com a lei, recebeu inspeção de fiscalização por parte...


5100|ECA|superior

A entidade governamental Casa dos Anjos, destinada a programa de internação de adolescentes em conflito com a lei, recebeu inspeção de fiscalização por parte do Ministério Público. Nesta visita, restou constatado que a instituição não dispunha de diversos elementos essenciais para a manutenção condigna dos adolescentes sujeitos à medida socioeducativa, inexistindo, por exemplo, cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos adequados.

  • A

    Poderá ser interrompido o repasse de verbas públicas para a entidade, enquanto ela não sanar as irregularidades.

  • B

    Poderá ser determinado o afastamento temporário dos dirigentes da Casa dos Anjos.

  • C

    Poderá haver a cassação do registro da instituição em questão.

  • D

    Tratando-se de entidade governamental, não há medidas sancionatórias específicas cabíveis.

    A entidade governamental Casa dos Anjos, destinada a prog...