É requisito expresso e inafastável para a formalização do acordo de não persecução penal

pena máxima inferior a 2 anos.

assinatura do acusado na presença do magistrado.

renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumento, produto ou proveito do crime.

reparação do dano.

crime punido, apenas, com multa ou detenção.