A Lei no 8.429/1992, com a redação dada pela Lei no 14.230/2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrat...

constitui ato de improbidade administrativa a ação culposa de permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

na hipótese de indícios de ato de improbidade, a autoridade que vier a conhecer dos fatos representará ao Tribunal de Contas competente, para as providências necessárias.

o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, improrrogáveis.

são aplicados ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito penal sancionador.