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Obsta o acordo de não persecução penal


50829|Direito Processual Penal|superior

Obsta o acordo de não persecução penal

  • A

    confissão formal e circunstancial de crime que tenha pena de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção.

  • B

    a existência de qualquer condenação por crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, mesmo que ultrapassado o período depurador da reincidência.

  • C

    a existência de infrações penais pretéritas, ainda que insignificantes.

  • D

    a ausência de reparação do dano ou restituição da coisa à vítima, mesmo que comprovada a impossibilidade do agente.

  • E

    ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração em transação penal ou suspensão condicional do processo.