Configura-se o crime de advocacia administrativa se o funcionário, valendo-se dessa qualidade, patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante ...

50826|Direito Penal|superior

TRF-3 Analista Judiciário / Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

2023

VUNESP

Configura-se o crime de advocacia administrativa se o funcionário, valendo-se dessa qualidade, patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública. Na hipótese de o interesse patrocinado ser legítimo,

A
afasta-se o dolo, punindo-se o agente na modalidade culposa.
B
a configuração típica não se desnatura.
C
a pena pode ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois-terços).
D
o juiz pode deixar de aplicar a pena, se não houver prejuízo para a administração.
E
o fato é atípico.

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