Aplica-se a lei penal brasileira a fatos ocorridos no interior de aeronaves brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrem. Também se aplica a l...

aeronaves brasileiras mercantes, onde quer que se encontrem, desde que a vítima seja brasileira.

aeronaves brasileiras mercantes, onde quer que se encontrem, contra qualquer vítima.

aeronaves brasileiras de propriedade privada, sobrevoando território estrangeiro.

embarcações brasileiras mercantes, ancoradas em porto estrangeiro.

embarcações brasileiras de propriedade privada, que estejam em alto-mar.