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A respeito do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, com base na Lei no 12.618/12, é correto afirmar que


50801|Direito Previdenciário|superior

A respeito do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, com base na Lei no 12.618/12, é correto afirmar que

  • A

    o custeio da entidade de previdência complementar caberá ao patrocinador, sendo vedada a cobrança de taxa de administração dos servidores públicos.

  • B

    os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar não poderão aderir ao seu regime.

  • C

    a concessão dos benefícios decorrente de invalidez aos participantes ou assistidos pela entidade fechada de previdência social é condicionada à concessão do benefício pelo regime próprio de previdência social.

  • D

    fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição e a restituição integral, em sessenta dias, das contribuições vertidas.

  • E

    não poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, sem recebimento de remuneração.