O Poder Executivo deve destinar os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive os créditos suplementares e especiais, em duodécimos, aos ór...
O Poder Executivo deve destinar os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive os créditos suplementares e especiais, em duodécimos, aos órgãos do Poder Judiciário, até o dia