Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois ...

não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido deverá tomar empréstimos.

não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido não poderá pagar salários.

não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido poderá receber transferências voluntárias.

pelo menos um terço do excesso deverá ser eliminado no primeiro quadrimestre.

o prazo para regularização pode ser adiado indefinidamente.