As despesas obrigatórias de caráter continuado

têm que ser aprovadas por Lei.

fixam obrigação legal de, no máximo, dois exercícios.

podem ser instituídas por Medida Provisória.

se forem prorrogadas não serão consideradas aumento de despesa.

não precisam estar acompanhadas de comprovação de que não afetarão as metas no final.