O Estado Brasileiro faz parte do Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, decorrente da Organização das Nações Unidas (ONU). Sobre este assunto, assi...

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é norma jurídica de observância obrigatória por todos os Estados que a ratificaram.

O Pacto Internacional sobre direitos civis e políticos foi incorporado automaticamente no âmbito interno do Brasil, com a sua ratificação perante a ONU.

O Caso Alyne Pimentel é um caso de condenação do Brasil sobre morte materna proferida pelo Comitê pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Com a criação das Nações Unidas, os Estados integrantes do Sistema ONU se obrigaram a observar os Direitos Humanos previstos nos tratados aprovados por aquele colegiado.

A Convenção sobre os direitos da Criança é um exemplo de normativa que foi ratificada, sem ressalvas, por todos os Estados-membros da ONU.