A autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais, editou um decreto, com o objetivo de esmiuçar determinada legislação aprovada pela Assem...

50480|Direito Administrativo|médio

2024

FGV

A autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais, editou um decreto, com o objetivo de esmiuçar determinada legislação aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado, aplicável à referida instituição policial.

Registre-se que, após alguns meses, descobriu-se que João, policial civil, havia descumprido, dolosamente, diversas determinações existentes no decreto. Com efeito, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o agente público foi punido na esfera administrativa.

Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o decreto editado pela autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais,

A
é uma manifestação do poder regulamentar. Por sua vez, a punição suportada por João é fruto do poder disciplinar.
B
é uma manifestação do poder regulamentar. Por sua vez, a punição suportada por João é fruto do poder de polícia. .
C
é uma manifestação do poder hierárquico. Por sua vez, a punição suportada por João é fruto do poder de polícia.
D
é uma manifestação do poder de polícia. Por sua vez, a punição suportada por João é fruto do poder disciplinar.
E
e a punição suportada por João são manifestações do poder de polícia.

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