Matheus tomou conhecimento, por determinação do seu superior hierárquico, de que integrará comissão responsável pelo processamento de um pedido de revisão de...

50475|Direito Administrativo|médio

2024

FGV

Matheus tomou conhecimento, por determinação do seu superior hierárquico, de que integrará comissão responsável pelo processamento de um pedido de revisão de pena aplicada no bojo de determinado processo administrativo disciplinar, sob o fundamento de que a decisão tomada foi contrária ao texto expresso na lei.

Dessa forma, o referido agente público resolveu analisar a legislação de regência, com o objetivo de se atualizar sobre o instituto da revisão de processo administrativo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), assinale a afirmativa incorreta.

A
A revisão poderá ser pedida pelo próprio punido ou por procurador legalmente habilitado, vedada, em caso de morte, a postulação por cônjuge sobrevivente.
B
Aquele que houver integrado a comissão de processo administrativo será impedido de atuar na revisão.
C
A Administração, julgada procedente a revisão, determinará a redução ou o cancelamento da pena.
D
A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, não autoriza a agravação da pena.
E
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão.

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