A competência para versar sobre a organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órg...

50433|Direito Constitucional|superior

2023

VUNESP

A competência para versar sobre a organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, assim como a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, é

A
comum a autoridades administrativas, por se tratar de exercício de função pública sem impacto orçamentário ou financeiro.
B
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada por lei de iniciativa parlamentar.
C
privativa do Chefe do Poder Executivo e, portanto, delegável nos termos da Constituição Federal.
D
privativa do Chefe do Poder Legislativo, exercida mediante decreto-lei.
E
exclusiva do Chefe do Poder Executivo e, portanto, indelegável mediante decreto.

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