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Quanto aos pedidos de restituição no processo falimentar, assinale a alternativa correta.


50427|Direito Empresarial|superior

Quanto aos pedidos de restituição no processo falimentar, assinale a alternativa correta.

  • A

    Nos casos em que não couber pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor ação de reintegração de posse, observada a legislação processual civil.

  • B

    Pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 30 (trinta) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.

  • C

    A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e o pagamento de honorários advocatícios pela massa.

  • D

    Da sentença que julgar o pedido de restituição, caberá apelação com efeito suspensivo.

  • E

    O autor do pedido de restituição que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença prestará caução.