Com vistas a melhor compreender as normas constitucionais que versam sobre a remuneração dos agentes públicos ocupantes de cargo efetivo em âmbito estadual, ...

a fixação e majoração da remuneração dos servidores do Poder Executivo pode ser realizada por Decreto do Governador.

a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública previstos na Constituição deverá ser fixada na forma de subsídio.

o direito a irredutibilidade de vencimentos é exclusivo dos agentes políticos, não sendo aplicável aos servidores de carreira.

o teto constitucional de remuneração dos servidores do Poder Executivo será necessariamente o subsídio do governador.

os agentes em questão são submetidos ao regime jurídico único dos servidores públicos editado pela União.